Suspensão na Advocacia Brasileira: Uma Análise à Luz do Artigo 37 do Estatuto da OAB

A advocacia, como uma das profissões fundamentais para o funcionamento do sistema jurídico, requer padrões éticos elevados e condutas exemplares por parte de seus praticantes. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel central na regulamentação e disciplina da atividade advocatícia, estabelecendo diretrizes claras para a conduta dos profissionais. O Artigo 37 do referido estatuto trata da suspensão, uma das sanções disciplinares aplicáveis nos casos de infrações específicas.

A suspensão, conforme prevista no Artigo 37, é aplicável em duas situações principais: infrações definidas nos incisos XVII a XXV e XXX do Artigo 34 do Estatuto e reincidência em infração disciplinar. Essas infrações abrangem uma variedade de condutas, desde a prestação de concurso para atos contrários à lei até a prática de assédio moral, assédio sexual ou discriminação.

A penalidade da suspensão acarreta a interdição do exercício profissional do advogado em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, conforme critérios de individualização previstos no estatuto. A variedade de prazos reflete a gravidade das infrações e permite uma abordagem proporcional às circunstâncias de cada caso.

O Artigo 37 também estabelece situações específicas relacionadas à suspensão. Nos casos dos incisos XXI e XXIII do Artigo 34, a suspensão persiste até que o infrator satisfaça integralmente a dívida, incluindo correção monetária. Na hipótese do inciso XXIV do Artigo 34, a suspensão perdura até que o advogado preste novas provas de habilitação, destacando a importância da competência profissional na prática advocatícia.

O estatuto aborda condutas incompatíveis com a advocacia, como a recusa injustificada em prestar contas ao cliente, a retenção abusiva ou extravio de autos, a inépcia profissional evidenciada por erros reiterados, a manutenção de conduta incompatível com a advocacia e a prática de assédio moral, assédio sexual ou discriminação.

A inclusão de definições claras para assédio moral, assédio sexual e discriminação no estatuto demonstra a sensibilidade da OAB em relação a questões éticas e sociais contemporâneas, promovendo um ambiente profissional saudável e respeitoso.

Em síntese, o Artigo 37 do Estatuto da OAB estabelece a suspensão como uma medida disciplinar que busca preservar a integridade da advocacia e assegurar padrões éticos elevados. A aplicação equitativa dessa sanção contribui para a manutenção da confiança da sociedade no sistema jurídico brasileiro e para o fortalecimento da ética na prática da advocacia. XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;161 XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança162; XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV – manter conduta incompatível com a advocacia; XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação. (NR)163 § 1º Inclui-se na conduta incompatível:164 a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (NR)165 I - assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional; (NR)166 II - assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual; (NR)167 III - discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator. (NR)168