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  A litigância de má-fé é uma prática que suscita sérias preocupações no contexto jurídico, não apenas por comprometer a eficiência do sistema de justiça, mas também por minar a credibilidade e a integridade do processo legal. No âmbito trabalhista, essa conduta desleal pode ser adotada por qualquer uma das partes envolvidas, incluindo empregados, empregadores e terceiros intervenientes. Ela envolve a realização de atos processuais com o intuito de prejudicar a outra parte, retardar o desfecho do processo e, em última instância, alcançar uma vantagem indevida. A legislação que rege a litigância de má-fé no cenário trabalhista é clara e está consagrada no artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com esse dispositivo, as seguintes condutas podem caracterizar a litigância de má-fé: Propor ação judicial ou recurso manifestamente infundados; Usar de má-fé em qualquer ato processual; Provocar incidentes manifestamente infundados; Omitir, em petição ou alegações,...

  A dinâmica das relações trabalhistas está em constante evolução, e a busca por soluções ágeis e eficientes para pendências entre empregados e empregadores é uma constante. Nesse contexto, a Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe importantes mudanças, uma das quais foi a legalização e regulamentação dos Acordos Extrajudiciais Trabalhistas. Essa novidade veio com o intuito de proporcionar um meio alternativo para a resolução de conflitos trabalhistas, tornando o processo mais rápido e menos oneroso para ambas as partes envolvidas. Antes da Reforma Trabalhista Antes da Reforma Trabalhista, os acordos extrajudiciais entre empregados e empregadores eram comuns, porém, não tinham validade perante a Justiça do Trabalho. Muitas vezes, os empregadores incentivavam seus funcionários a ingressarem com uma Reclamatória Trabalhista, onde, em juízo, celebravam um "acordo judicial" que, uma vez homologado, não poderia mais ser alterado. Isso ocorria em virtude d...

  O sistema jurídico trabalhista é complexo e altamente regulamentado, e um dos momentos cruciais de qualquer processo trabalhista é a audiência. No entanto, a ausência do reclamante em uma audiência pode gerar dúvidas e preocupações quanto ao destino do processo. De acordo com o Artigo 844 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a ausência do reclamante em uma audiência inaugural resulta no arquivamento da reclamação. No entanto, uma questão importante surge quando a instrução é adiada após a contestação da ação em audiência e o reclamante não comparece à audiência subsequente. Neste artigo, exploraremos a interpretação legal e jurisprudencial desse cenário específico, que difere da situação padrão estabelecida pelo Artigo 844 da CLT. O Artigo 844 da CLT O Artigo 844 da CLT é claro ao estabelecer que o não comparecimento do reclamante à audiência inaugural resulta no arquivamento da reclamação. Isso significa que, se o reclamante não se fizer presente na audiência inicial sem ...

  No cenário do direito trabalhista brasileiro, o processo de execução é uma etapa crucial para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam efetivamente respeitados e cumpridos. Nesse contexto, a apresentação de embargos à execução desempenha um papel importante, permitindo que as partes contestem os valores calculados ou outras questões relacionadas à execução de uma decisão judicial trabalhista. No entanto, é essencial compreender que, após a homologação dos cálculos pelo juiz, as opções de contestação se tornam mais limitadas. A Fase de Cálculos e a Homologação pelo Juiz Após uma decisão judicial trabalhista ter transitado em julgado, inicia-se a fase de execução, na qual os valores a serem pagos são calculados com base na decisão proferida. Durante essa fase, ambas as partes envolvidas têm a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte credora. No entanto, é crucial observar que essa é a fase em que a contestação é mais eficaz, uma vez que, após ...

  A fase executória de uma reclamação trabalhista é crucial para garantir que os direitos do trabalhador sejam efetivamente reconhecidos e cumpridos. Após o trânsito em julgado de uma decisão, adentra-se na fase de cálculos, na qual as partes envolvidas têm a oportunidade de apresentar seus argumentos quanto aos valores a serem pagos. Nesse contexto, a apresentação de embargos à execução pode se tornar uma ferramenta essencial para as partes insatisfeitas com os cálculos homologados. A Fase Executória na Reclamação Trabalhista Na reclamação trabalhista, após a decisão judicial ter transitado em julgado, inicia-se a fase executória, na qual os valores devidos ao trabalhador são calculados e, posteriormente, executados. Nessa etapa, o juiz concede um prazo para ambas as partes se manifestarem sobre os cálculos apresentados. No caso apresentado, Tomás teve seu pedido julgado procedente em parte, o que o habilitou a requerer os cálculos atualizados de suas verbas trabalhistas. Após a a...

  A tragédia da morte no ambiente de trabalho é um acontecimento que infelizmente pode ocorrer em diversas situações. No entanto, quando se trata de questões jurídicas e trabalhistas, é importante compreender que a morte em si não se enquadra nos conceitos legais de "caso fortuito" ou "força maior". Vamos explorar essa distinção e entender como a legislação aborda esse tema sensível. Artigo 186 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): "O empregador não é responsável pelos acidentes de trabalho ocorridos por força maior, assim entendida como o acontecimento inevitável, em relação à vontade humana, que não pode ser previsto ou evitado." Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "A morte do empregado não é, em si, caso fortuito ou força maior, para efeito da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho." Caso Fortuito e Força Maior: Eventos Imprevisíveis e Inevitáveis Para começar, é fundamental esclarecer o significado desses...