Cabimento de recurso ordinário

 O recurso ordinário é um meio de impugnação de decisões judiciais que pode ser interposto contra decisões definitivas ou terminativas proferidas em primeira instância. O recurso ordinário é cabível nos seguintes casos:

  • Recursos ordinários constitucionais: são os recursos ordinários que têm como fundamento a Constituição Federal. São exemplos os recursos ordinários constitucionais:

    • Recurso ordinário em habeas corpus;
    • Recurso ordinário em mandado de segurança;
    • Recurso ordinário em habeas data;
    • Recurso ordinário em mandado de injunção.

  • Recursos ordinários infraconstitucionais: são os recursos ordinários que têm como fundamento uma lei infraconstitucional. São exemplos de recursos ordinários infraconstitucionais:

    • Recurso ordinário trabalhista;
    • Recurso ordinário cível;
    • Recurso ordinário criminal.

Recursos ordinários constitucionais

Os recursos ordinários constitucionais são cabíveis contra decisões definitivas ou terminativas proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (TJs), quando a decisão recorrida for contrária a tratado ou lei federal, ou quando violar direito constitucionalmente assegurado.

Por exemplo, é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça que denegar o habeas corpus.

Recursos ordinários infraconstitucionais

Os recursos ordinários infraconstitucionais são cabíveis contra decisões definitivas ou terminativas proferidas em primeira instância pelos juízes de direito, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Juizados Especiais.

Por exemplo, é cabível recurso ordinário trabalhista contra decisão de juiz de direito que julgar improcedente uma ação trabalhista.

Requisitos de admissibilidade

O recurso ordinário deve atender aos seguintes requisitos de admissibilidade:

  • Tempestividade: o recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da decisão recorrida.
  • Preparo: o recurso ordinário deve ser preparado, mediante o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos da lei processual aplicável.
  • Regularidade formal: o recurso ordinário deve atender aos requisitos formais previstos na lei processual aplicável.

Efeitos do recurso ordinário

O recurso ordinário, em regra, não possui efeito suspensivo. Isso significa que a decisão recorrida continua a produzir seus efeitos, mesmo após a interposição do recurso ordinário.

No entanto, existem alguns casos em que o recurso ordinário possui efeito suspensivo. Isso ocorre, por exemplo, quando a decisão recorrida for denegatória de liberdade provisória, de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Procedimento

O recurso ordinário é processado e julgado pelo tribunal competente. O tribunal competente para julgar o recurso ordinário é o mesmo que proferiu a decisão recorrida.

O recurso ordinário é julgado por um órgão colegiado, composto por três ou mais magistrados.

Conclusão

O recurso ordinário é um importante instrumento de defesa da parte que se sentir prejudicada por uma decisão judicial. O recurso ordinário permite que a parte impugne a decisão recorrida e pleiteie a reforma ou anulação da decisão.

É importante que a parte interessada em interpor recurso ordinário esteja atenta aos requisitos de admissibilidade do recurso, para que o recurso seja recebido e julgado pelo tribunal competente.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Ações Originárias no Tribunal Regional do Trabalho (TRT): Uma Análise Detalhada

  No âmbito da Justiça do Trabalho, as Ações Originárias desempenham um papel crucial, proporcionando um caminho específico para o tratamento de determinadas questões sem a necessidade de passar pela primeira instância, as Varas do Trabalho. Este artigo explora as características fundamentais e a relevância das Ações Originárias no TRT, destacando algumas categorias específicas previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho. Definição de Ações Originárias no TRT: Uma ação é considerada originária no TRT quando é proposta diretamente na segunda instância da Justiça do Trabalho, contornando as etapas iniciais nas Varas do Trabalho. Esse formato oferece uma abordagem direta para casos que demandam análise mais especializada ou rápida resolução. Categorias de Ações Originárias: Dissídios Coletivos: Trata-se de conflitos coletivos que envolvem sindicatos de empregados e empregadores, ou entre sindicatos e empresas. Os dissídios cole...
Leia mais

Diferenças entre Sursis Processual e Sursis Penal: Uma Análise Comparativa

Tanto o sursis processual, delineado no artigo 89 da Lei 9.099/95, quanto o sursis penal, previsto no artigo 77 do Código Penal, são instrumentos legais que visam oferecer alternativas ao processo judicial tradicional e à execução de penas de prisão, respectivamente. No entanto, suas diferenças fundamentais destacam-se nas fases em que são aplicadas, nos critérios de concessão e nos objetivos almejados. 1. Fases de Aplicação: Sursis Processual: Aplicação Pré-Trânsito em Julgado: O sursis processual é aplicado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele é uma ferramenta despenalizadora concedida pelo juiz durante o curso do processo, oferecendo a oportunidade de suspensão condicional antes da conclusão do julgamento. Sursis Penal: Aplicação Pós-Trânsito em Julgado: O sursis penal, por sua vez, é aplicado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele se manifesta na fase de execução da pena, permitindo que o condenado cumpra a pena de forma condicional, sem a ne...
Leia mais

Preliminar Litispendência vs. Conexão: Uma Análise do Artigo 337, Inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015

  O sistema jurídico brasileiro, regido pelo Código de Processo Civil de 2015, estabelece diversas normas e institutos jurídicos para nortear o desenrolar dos processos judiciais. Entre esses institutos, a litispendência e a conexão despertam especial atenção, uma vez que ambas tratam da relação entre ações judiciais. O artigo 337, inciso VIII, do referido código, oferece subsídios para compreender as nuances desses conceitos e suas implicações no âmbito jurídico. Litispendência: A Identidade de Ações e suas Consequências A litispendência é conceituada como a situação em que duas ou mais ações judiciais são idênticas, caracterizando-se pela presença das mesmas partes, causa de pedir e pedido. Este fenômeno está previsto no artigo 337, inciso VIII, do CPC/2015 e é considerado uma das causas de extinção do processo, conforme estabelecido no artigo 485, inciso V, do mesmo código. A finalidade primordial da litispendência é evitar a duplicidade de ações sobre a mesma controvérsia, gara...
Leia mais