Tomada de Decisão Apoiada: Empoderamento e Autonomia conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

 A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que busca promover a igualdade de oportunidades e a inclusão de pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida. Uma das inovações mais significativas introduzidas por essa lei é o conceito de Tomada de Decisão Apoiada, que visa a assegurar a autonomia e a participação plena dessas pessoas na sociedade.

O Conceito de Tomada de Decisão Apoiada

A Tomada de Decisão Apoiada é uma abordagem inovadora que reconhece a capacidade das pessoas com deficiência de tomar decisões sobre suas próprias vidas. Ela se baseia no entendimento de que a deficiência não é um impedimento absoluto para a capacidade de tomar decisões, mas que, em alguns casos, a pessoa pode precisar de apoio para exercer esse direito fundamental.

De acordo com a LBI, a Tomada de Decisão Apoiada é um processo no qual a pessoa com deficiência conta com o apoio de pessoas de sua confiança para compreender informações, analisar alternativas e tomar decisões em diversos aspectos de sua vida. Essas pessoas de apoio, chamadas apoiadores, têm o papel de auxiliar a pessoa com deficiência a expressar sua vontade e a entender as consequências de suas escolhas.

Os Princípios Fundamentais da Tomada de Decisão Apoiada

A LBI estabelece que a Tomada de Decisão Apoiada deve se pautar por alguns princípios fundamentais:

1. Respeito à Vontade e Preferências da Pessoa com Deficiência: O princípio mais importante é o respeito à vontade da pessoa com deficiência. A decisão final deve sempre refletir a vontade dela, e os apoiadores têm o papel de auxiliar nesse processo, sem impor suas próprias opiniões.

2. Não Discriminação e Igualdade de Oportunidades: A Tomada de Decisão Apoiada deve ser oferecida a todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo ou grau de deficiência. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades e inclusão para todos.

3. Confidencialidade e Privacidade: Os apoiadores devem tratar as informações da pessoa com deficiência com confidencialidade e respeitar sua privacidade. Isso contribui para um ambiente de confiança e respeito mútuo.

4. Empoderamento e Autonomia: A Tomada de Decisão Apoiada visa empoderar a pessoa com deficiência, fortalecendo sua autonomia e habilidades de tomada de decisão. Ela deve ser o centro do processo.

Como a Tomada de Decisão Apoiada é Implementada na Prática

A implementação da Tomada de Decisão Apoiada envolve um processo legal e formal. A pessoa com deficiência e seus apoiadores devem formalizar o processo em um documento que descreve os limites e alcances do apoio. Esse documento é registrado em cartório e pode abranger diversas áreas da vida, como saúde, educação, finanças, trabalho e outros.

A LBI também prevê que, em algumas situações, um terceiro pode contestar a Tomada de Decisão Apoiada se houver indícios de que a pessoa com deficiência está sofrendo abuso ou influência indevida por parte dos apoiadores. Nesses casos, o Ministério Público pode intervir para garantir a proteção dos direitos da pessoa com deficiência.

Impacto da Tomada de Decisão Apoiada na Sociedade

A Tomada de Decisão Apoiada tem um impacto significativo na promoção da inclusão e no empoderamento das pessoas com deficiência. Ela reconhece que a capacidade de tomar decisões não deve ser negada com base na deficiência, mas sim, deve ser apoiada para que a pessoa possa viver de forma autônoma e participar ativamente na sociedade.

Essa abordagem contribui para que as pessoas com deficiência tenham mais controle sobre suas vidas, tenham suas vontades respeitadas e possam buscar seus próprios objetivos e aspirações. Ela promove uma sociedade mais inclusiva, na qual as pessoas com deficiência são vistas como cidadãos plenos, com direitos e capacidade de contribuir de maneira significativa para a comunidade.

Em resumo, a Tomada de Decisão Apoiada é um avanço importante na legislação brasileira, que reconhece e valoriza a capacidade das pessoas com deficiência de tomar decisões em suas vidas. Ela reforça a importância do respeito à vontade e das escolhas dessas pessoas, promovendo a inclusão e o empoderamento. A implementação efetiva desse conceito contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, na qual a diversidade é valorizada e respeitada.