Advogado saiba como fazer publicidade do seus serviços jurídicos com respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB

 O advogado é um profissional essencial para a administração da justiça e para a garantia dos direitos dos cidadãos. Por isso, ele deve exercer sua atividade com zelo, competência, independência, honestidade e dignidade, observando os princípios éticos que norteiam a profissão. Um desses princípios é o da publicidade moderada, que impõe limites à divulgação dos serviços jurídicos pelo advogado, visando evitar a mercantilização da advocacia, a captação indevida de clientela, a concorrência desleal e o abuso do direito de informação.

O Código de Ética e Disciplina da OAB é o instrumento normativo que regula a publicidade do advogado, estabelecendo as regras e as sanções aplicáveis aos que as infringirem. O objetivo deste artigo é apresentar as principais disposições do código sobre esse tema e orientar o advogado sobre como promover seus serviços jurídicos com respeito ao código e à dignidade da profissão.

A publicidade do advogado no Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB dedica o capítulo IV ao tema da publicidade do advogado, que compreende os artigos 28 a 34. Segundo o artigo 28, o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa. O artigo 29 proíbe o uso de meios promocionais típicos de atividade mercantil, tais como distribuição de panfletos ou cartões de visita, oferta de serviços mediante intermediários, utilização de veículos de comunicação em massa (rádio, televisão, cinema), entre outros.

O artigo 30 estabelece os requisitos formais que devem ser observados na publicidade do advogado, tais como: identificação pessoal e profissional; número de inscrição na OAB; endereço completo e telefone; especialidades jurídicas (desde que reconhecidas pela OAB); horário de atendimento; idiomas falados ou escritos; e eventuais títulos ou qualificações profissionais. O artigo 31 veda a divulgação de valores dos serviços, forma de pagamento, gratuidade ou desconto, bem como a menção a clientes ou demandas.

O artigo 32 permite ao advogado participar de programas de rádio ou televisão ou de qualquer outro meio de comunicação, inclusive na internet, desde que se limite a temas jurídicos de interesse geral. O artigo 33 autoriza o advogado a manifestar-se publicamente sobre questões jurídicas, visando ao esclarecimento da opinião pública em defesa dos direitos humanos, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e do Estado Democrático de Direito. Por fim, o artigo 34 determina que as infrações aos preceitos do código serão apuradas em processo disciplinar perante os órgãos competentes da OAB.

Como promover seus serviços jurídicos com respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB

Diante das normas expostas acima, o advogado deve ter cautela ao divulgar seus serviços jurídicos, evitando qualquer conduta que possa caracterizar propaganda imoderada, captação ilícita ou concorrência desleal. Algumas dicas para promover seus serviços jurídicos com respeito ao código são:

- Utilizar meios de comunicação adequados à natureza da profissão, como cartões de visita, placas de identificação do escritório, sites institucionais, blogs jurídicos, redes sociais profissionais, entre outros.
- Informar apenas os dados essenciais para a identificação e o contato do advogado ou do escritório, sem exageros ou ostentação.
- Esclarecer as áreas de atuação e as especialidades jurídicas, sem criar falsas expectativas ou garantir resultados.
- Respeitar o sigilo profissional e a privacidade dos clientes, não divulgando nomes, casos ou valores envolvidos.
- Participar de eventos, palestras, cursos e publicações que possam demonstrar sua competência e atualização profissional, sem autopromoção ou sensacionalismo.
- Contribuir para o debate público sobre questões jurídicas relevantes, com seriedade, responsabilidade e respeito às opiniões divergentes.

A publicidade do advogado é um direito que deve ser exercido com moderação e ética, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. O advogado deve buscar informar o público sobre seus serviços jurídicos, sem recorrer a meios inadequados ou abusivos que possam denegrir a imagem da profissão ou prejudicar os interesses dos clientes. Ao promover seus serviços jurídicos com respeito ao código, o advogado valoriza sua reputação e contribui para o fortalecimento da advocacia.

Referências

[1](https://jus.com.br/artigos/67867/como-escrever-um-artigo-juridico-e-publica-lo) Código de Ética e Disciplina da OAB. Disponível em: <http://www.oab.org.br/etica-e-disciplina/codigo-de-etica-e-disciplina>. Acesso em: 05 set. 2023.

[2](https://artigocientifico.com.br/passo-a-passo/artigo-cientifico-juridico/) Como escrever um Artigo Científico Jurídico? Com Exemplos! Disponível em: <https://artigocientifico.com.br/passo-a-passo/artigo-cientifico-juridico/>. Acesso em: 05 set. 2023.

[3](https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elaboracao-de-um-artigo-juridico-e-publicacao/856885801) Elaboração de um artigo jurídico e publicação. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elaboracao-de-um-artigo-juridico-e-publicacao/856885801>. Acesso em: 05 set. 2023.