A Tabela de Honorários da OAB como fator de mercantilização da advocacia

A advocacia é uma atividade essencial para a administração da justiça e para a defesa dos direitos dos cidadãos. Por isso, ela deve ser exercida com zelo, competência, independência, honestidade e dignidade, observando os princípios éticos que norteiam a profissão. Um desses princípios é o da não mercantilização da advocacia, que impede o advogado de transformar os serviços jurídicos em uma mercadoria, sujeita às leis do mercado e à concorrência desleal. O Código de Ética e Disciplina da OAB é o instrumento normativo que veda a mercantilização da advocacia, estabelecendo as regras e as sanções aplicáveis aos que as infringirem. No entanto, a própria OAB também edita e divulga periodicamente uma Tabela de Honorários, que sugere os valores mínimos a serem cobrados pelos advogados em diferentes tipos de serviços e causas. Essa tabela, embora tenha caráter meramente orientativo, acaba por influenciar o comportamento dos profissionais e dos clientes, gerando efeitos indesejáveis para a qualidade e a dignidade da advocacia. O objetivo deste artigo é apresentar os argumentos que sustentam a tese de que a Tabela de Honorários da OAB promove a mercantilização da advocacia, contrariando os princípios éticos e sociais que deveriam reger a profissão. 

 O que é a mercantilização da advocacia? Desse modo, mercantilização da advocacia seria oferecer serviços jurídicos como um item de comércio comum, que o advogado conseguisse ofertar a um grupo genérico e indistinto de pessoas, pois aquele serviço não seria especializado. Mantendo o sentido literal, o termo mercantilizar a advocacia significa a adoção de práticas comuns ao comércio para a venda do serviço jurídico, como práticas publicitárias comerciais de urgência, escassez, promoção, competição e redução de preço, massificação do serviço, produção de maneira repetível e escalável. A mercantilização da advocacia é vetada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB em seu artigo 5º: 

“O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

 Sua vedação tem o intuito de afastar qualquer natureza comercial, preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, e garantir sua finalidade social.

Como a Tabela de Honorários da OAB promove a mercantilização da advocacia? A Tabela de Honorários da OAB é um documento elaborado pelos Conselhos Seccionais da entidade, que indica os valores mínimos sugeridos para os honorários advocatícios em diversas áreas do direito e modalidades de serviços. A tabela tem como finalidade orientar os advogados na fixação dos seus honorários, bem como servir de referência para as decisões judiciais ou arbitrais sobre a matéria. No entanto, a Tabela de Honorários da OAB também pode ser vista como um fator de mercantilização da advocacia, por diversos motivos: - A tabela padroniza e uniformiza os honorários advocatícios, sem levar em conta as especificidades e as complexidades de cada caso concreto, bem como as qualificações e as experiências dos profissionais envolvidos. Isso pode gerar uma desvalorização do trabalho do advogado, que passa a ser remunerado por uma tabela pré-estabelecida, e não pela qualidade e pela relevância do seu serviço. - A tabela estimula a concorrência desleal entre os advogados, que podem se sentir tentados a cobrar valores abaixo dos sugeridos pela tabela, a fim de atrair mais clientes ou de se adequar à realidade do mercado. Isso pode gerar uma guerra de preços, que prejudica a remuneração digna e a sustentabilidade da profissão. - A tabela incentiva a captação indevida de clientela, que é uma das formas de mercantilização da advocacia. Alguns advogados podem usar a tabela como um instrumento de propaganda, oferecendo serviços jurídicos por valores iguais ou inferiores aos da tabela, com o intuito de angariar clientes de forma ilícita ou imoral. - A tabela interfere na autonomia e na liberdade do advogado, que fica condicionado aos valores estipulados pela OAB, e não pelo seu próprio critério. Isso pode gerar uma submissão do advogado à entidade de classe, que passa a ter um poder excessivo sobre a fixação dos honorários advocatícios.

 A Tabela de Honorários da OAB, embora tenha uma função orientativa e informativa, acaba por promover a mercantilização da advocacia, contrariando os princípios éticos e sociais que deveriam reger a profissão. A tabela padroniza, desvaloriza e interfere nos honorários advocatícios, estimula a concorrência desleal e a captação indevida de clientela, e interfere na autonomia e na liberdade do advogado. Para evitar ou minimizar esse problema, é preciso que os advogados respeitem as normas éticas que regulam a fixação dos honorários advocatícios, que busquem cobrar valores justos e proporcionais ao serviço prestado, que não se deixem influenciar pela tabela da OAB ou pelo mercado, que não pratiquem ou tolerem condutas ilícitas ou imorais de captação de clientela, e que valorizem sua reputação e sua dignidade profissional. 

Referências 

(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aceite-a-mercantilizacao-da-advocacia-e-mude/611077400) Código de Ética e Disciplina da OAB. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2023. 

(https://blog.advbox.com.br/captacao-ativa-e-o-problema-da-mercantilizacao-da-advocacia/) Captação ativa e o problema da mercantilização da advocacia. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2023. 

(https://www.desmistificando.com.br/publicidade-na-advocacia-rigor-oab/) Publicidade na advocacia: por que a OAB é tão rigorosa? Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2023.